Conhecimentos de Base Recomendados

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Objetivos

• Conhecer o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos;
• Proporcionar o conhecimento sobre a formação e execução dos contratos públicos;
• Conhecer os tipos de procedimentos e respetiva escolha;
• Proporcionar conhecimentos para elaboração de peças dos procedimentos;
• Conhecer as consequências das práticas ilícitas;
• Conhecer quais as responsabilidades financeiras na Contratação Pública;
• Conhecer a importância do papel do gestor de contrato.

Métodos de Ensino

Aulas teórico-práticas: Utilização de método expositivo, para introdução dos conceitos teóricos e do método participativo para reflexão sobre os conteúdos e exemplos práticos, com aplicação do modelo de ensino baseado na resolução de problemas.

Avaliação contínua (Época Normal)
A avaliação de conhecimentos é constituída por:
• Realização 1 teste escrito

Caso a nota final do teste seja inferior a 10 valores, o aluno será reprovado.

Exame de Época de Recurso e Especial

Época de Recurso (destina-se aos estudantes que não realizaram ou não obtiveram aproveitamento na época normal)

O sistema de avaliação é o mesmo que na avaliação contínua, sendo a nota resultante do exame da época de recurso.

Época Especial:
O sistema de avaliação é o mesmo que na Época de Recurso, sendo a nota resultante do exame da Época Especial.

Estágio(s)

Não

Programa

1. O âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
    1.1. Tipos de alteração
    1.2. A estrutura do código dos contratos públicos
    1.3. Contratos públicos versus contratos administrativos
    1.4. Contratos sujeitos e não sujeitos ao código dos contratos públicos


2. Tipos e critérios de escolha dos procedimentos
    2.1. Procedimentos contratuais
    2.2. Critério para a escolha dos procedimentos
          2.2.1. Em função do valor
          2.2.2. Em função dos critérios materiais

3. Regras comuns aos vários procedimentos de contratação pública
    3.1. Consulta Preliminar ao mercado
    3.2. Inicio do procedimento
    3.3. Peças do procedimento
    3.4. Análise das propostas
    3.5. O Gestor do contrato

4. Situações ilícitas em matéria da contratação pública
    4.1. Tipologia de situações ilícitas decorrentes da violação de regras de despesa em matéria de contratação pública
    4.2. Consequências pessoais decorrentes da prática ilícita em matéria de despesa e contratação pública

5. A responsabilidade financeira na contratação pública
    5.1. Conhecer quais as entidades fiscalizadoras na Administração Pública
    5.2. Conhecer as responsabilidades financeiras (prevenção e legalidade)

Demonstração de conteúdos

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atualizada, veio mudar as relações contratuais da Administração Pública pela sua aplicação obrigatória em todos os serviços e empresas públicas, sendo uma “ferramenta” determinante em todos os procedimentos de aquisição de bens, serviços, locações e empreitadas de obras públicas, quer seja em relação aos procedimentos pré-contratuais, quer seja na fase de execução dos contratos.

A unidade curricular privilegia a transmissão de conhecimentos, no regime da contratação pública, através de um ensino integrado e sistemático, tendo em conta as várias alterações ao diploma legal, salientando os pontos relacionados com os tipos e critérios de escolha dos procedimentos, as regras comuns aos vários procedimentos de contratação pública, as situações ilícitas em matéria da contratação pública e por fim, a responsabilidade financeira na contratação pública.

Demonstração da metodologia

• Discutir o papel do código da contratação pública no setor público;
• Apresentar código da contratação pública, tendo em conta as alterações ao diploma legal;
• Aprofundar os temas relacionados com situações ilícitas decorrentes da violação das regras da despesa em matéria de contratação pública;
• Aprofundar os conhecimentos em relação às entidades fiscalizadoras, de forma a prevenir e a agir em conformidade, garantindo as boas práticas que decorrem da responsabilidade financeira;
• Elaborar as peças do procedimento e saber como se efetuam as análises das propostas;
• Saber qual a importância do gestor de contrato.

Docente(s) responsável(eis)

Vanda Patrícia da Costa Martins - 1.º Semestre

Bibliografia

• Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atualizada – Código dos Contratos Públicos
• Lei nº 8/2012 - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
• Lei nº 96/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
• Lei do Orçamento de Estado
• Decreto-Lei de Execução Orçamental
• Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
• Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro - Aprova os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
• Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atualizada - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos
• Recomendações de Boas Práticas do IMPIC